• Ação orçamentária

    Nome atribuído a um projeto, atividade ou operação a cargo do governo. O pagamento de benefícios do Bolsa Família, por exemplo, corresponde à ação orçamentária “Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza ou Extrema Pobreza”. Os nomes e códigos das ações costumam ser mantidos ao longo de anos, o que permite acompanhar em detalhe a evolução dos gastos.

  • Comissão Mista de Orçamento

    Formada por 34 deputados e 12 senadores, é encarregada de examinar os projetos de lei orçamentária e suas alterações, antes da votação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Alvo de críticas pelo poder que concentra e por episódios de irregularidades e de toma lá, dá cá entre políticos.

  • Contingenciamento

    Ato do Executivo de bloquear a execução de parte das despesas do Orçamento, também chamado, de forma simplificada, de corte de gastos (embora os gastos permaneçam na lei orçamentária). É tradicionalmente adotado no início de cada ano, de forma preventiva, para garantir os saldos desejados nas contas públicas.

  • Crédito extraordinário

    Criação de nova despesa na lei orçamentária por meio de medida provisória, que entra em vigor imediatamente, mesmo antes da aprovação pelo Congresso. Governos são criticados por abusar do expediente, que, pela Constituição, deveria ser utilizado apenas em casos emergenciais, como calamidades públicas.

  • Custeio

    Despesas de caráter continuado tão diferentes quanto o pagamento de aposentadorias, a aquisição de medicamentos para hospitais e a compra de café para as repartições públicas. Costuma ser erroneamente interpretado como sinônimo de despesas meramente administrativas.

  • Deficit primário

    (ver Superavit primário)

  • Deficit público

    Presente na grande maioria dos governos, ocorre quando as despesas totais (incluindo os juros da dívida pública) superam as receitas. Também chamada de deficit nominal, essa diferença é coberta com endividamento ou, em casos mais raros, emissão de moeda. Quando as receitas superam as despesas, há resultado nominal positivo, ou superavit nominal.

  • Despesa corrente

    Gastos de caráter permanente ou continuado, como os com pessoal, custeio e pagamento de juros. No caso do governo federal brasileiro, a maior parte das despesas correntes não financeiras é formada por benefícios da seguridade social.

  • Despesa de capital

    São despesas que resultam em um aumento patrimonial, como a construção de um hospital ou a criação de uma empresa estatal. São divididas em investimentos, inversões financeiras e amortizações da dívida pública.

  • Despesa empenhada

    (ver Empenho)

  • Despesa liquidada

    (ver Liquidação)

  • Despesa paga

    (ver Pagamento e Restos a pagar)

  • Dívida pública

    Soma das dívidas em moeda nacional (dívida interna) e estrangeira (externa) do governo federal, dos Estados e dos municípios. No Brasil é mais comum calcular a dívida líquida, ou seja, com o desconto de créditos do governo como as reservas em dólar do Banco Central. Já no exterior, o montante mais mencionado é o da dívida bruta.

  • Dotação

    Montante autorizado na lei orçamentária para uma ação, um programa ou um órgão público. A existência da dotação não significa que a realização futura da despesa esteja garantida, mas sim que o governo não pode gastar acima daquele valor.

  • Emendas parlamentares

    Despesas introduzidas na lei parlamentar por iniciativa do Congresso. Podem ser apresentadas por deputados e senadores (emendas individuais) ou por bancadas regionais e comissões temáticas (emendas coletivas). A liberação de recursos para as emendas é um tradicional mecanismo de negociação entre o governo e sua base de apoio no Legislativo.

  • Empenho

    Primeira etapa da despesa orçamentária. Na teoria, cria um compromisso de pagamento futuro por parte do governo, embora na prática seja comum o cancelamento de empenhos. O empenho do dinheiro é condição prévia, por exemplo, para a contratação de um fornecedor.

  • Inversão financeira

    Gasto com a compra de equipamentos e imóveis já em utilização ou injeção de recursos em empresas estatais. As inversões muitas vezes são incluídas nas estatísticas de investimento público.

  • Investimento

    Gasto com obras de infraestrutura e compras de máquinas, veículos e equipamentos destinados a ampliar a capacidade da produção nacional e da prestação de serviços públicos. Políticos e governos costumam chamar de investimentos despesas que são de outra natureza, como os salários de professores (investimento em educação).

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias

    Como o nome indica, é a legislação que fixa as regras e princípios para a elaboração do ano seguinte. Na atual política econômica, seu principal papel é fixar as metas de superavit primário a serem atingidas pelo governo federal, pelos Estados e pelos municípios. A LDO é proposta pelo Executivo e normalmente aprovada pelo Legislativo no primeiro semestre.

  • Lei Orçamentária Anual

    Estima as receitas e lista as despesas autorizadas para o ano. Além do governo federal, cada Estado e cada município conta com um Orçamento anual proposto pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo, que é sujeito a alterações ao longo de sua vigência.

  • Lei de Responsabilidade Fiscal

    Aprovada em 2000, criou limites para o endividamento e o gasto com pessoal de Estados e municípios, além de outras normas para o manejo das contas públicas que atingem também o governo federal.

  • Liquidação

    Segunda etapa da despesa orçamentária, corresponde à verificação de que a obra ou o serviço contratado foi cumprido.

  • Orçamento

    (ver Lei Orçamentária Anual)

  • Orçamento impositivo

    Lei orçamentária em que é obrigatória a execução integral das despesas previstas, como acontece, por exemplo, nos Estados Unidos. O Congresso brasileiro já examinou várias propostas para a adoção do mecanismo no Brasil, onde os orçamentos apenas autorizam as despesas (embora a maior parte delas seja, na prática, obrigatória, como o pagamento de salários e aposentadorias).

  • Política fiscal

    É a administração das receitas e despesas dos governos, especialmente o federal, com o objetivo de influenciar o consumo e o investimento total do país, além de controlar a expansão da dívida pública. Compõe a política macroeconômica, ao lado das políticas monetária e cambial.

  • Política fiscal anticíclica

    Estratégia de elevar os gastos públicos e/ou reduzir impostos para estimular a economia em momentos de retração do consumo e do investimento, que implica maior aperto fiscal nos momentos de maior crescimento econômico. O governo brasileiro afirma praticar a política anticíclica, mas não segue a segunda parte da estratégia.

    Programa orçamentário

    Conjunto de ações orçamentárias que se complementam e visam um objetivo comum. O programa Bolsa Família, por exemplo, é composto por duas ações: o pagamento de benefícios às famílias (“Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza ou Extrema Pobreza”) e o repasse de recursos a Estados e municípios para o monitoramento dos beneficiários (“Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família”).

  • Pagamento

    Etapa final da despesa orçamentária, corresponde ao desembolso efetivo dos recursos. Um volume de pagamentos muito inferior ao de empenhos costuma ser interpretado como sinal de atraso em um programa de governo.

  • Pessoal

    Gastos com salários, aposentadorias e outros vencimentos de servidores públicos ativos, inativos e seus pensionistas. Trata-se da principal modalidade de despesa pública, se considerados em conjunto União, Estados e municípios (algo entre 35% e 40% da despesa total), daí merecer atenção especial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Plano Plurianual (PPA)

    Criado para orientar a elaboração de Orçamentos em um período de quatro anos não coincidente com o mandato presidencial (o plano atual vale para o período 2012-15). Em tese, as leis orçamentárias devem seguir as metas e os gastos totais fixados no PPA; na prática, o plano não é levado tão a sério.

  • Receita corrente

    Recursos que ingressam de forma continuada no caixa dos governos e são o principal meio de financiar as despesas. O exemplo mais importante é a arrecadação de impostos.

  • Receita de capital

    Receita que afeta o patrimônio permanente do setor público. Um exemplo são os recursos obtidos com a privatização de estatais.

  • Resultado nominal

    (ver deficit público)

  • Resultado primário

    (ver superavit primário)

  • Restos a pagar

    Despesas orçamentárias que não foram realizadas e são inscritas para execução no ano seguinte. Nos últimos anos, o governo brasileiro acumulou grande volume de restos a pagar, por deficiências de planejamento, para cumprir as metas anuais de superavit primário e para negociar a liberação de emendas parlamentares.

  • Seguridade social

    De acordo com a Constituição, compreende Previdência Social, assistência, saúde e amparo ao trabalhador (seguro-desemprego e abono salarial). Contabilizadas à parte no Orçamento, essas áreas são financiadas com recursos das contribuições sociais.

  • Superavit primário

    Parcela da arrecadação de tributos e de outras receitas não financeiras que é poupada pelo governo para o abatimento da dívida pública. Quando os gastos não financeiros (pessoal, custeio e investimentos) superam as receitas, há deficit primário. União, Estados e municípios fixam a cada ano metas para o resultado primário.

  • Transferências

    Recursos repassados, na maior parte dos casos, da União para os Estados 0e municípios e dos Estados para os municípios. Podem ser obrigatórias, como o FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), cujas regras são fixadas pela Constituição; ou voluntárias, resultados de convênios e contratos entre os governos.