As irregularidades que baseiam o impeachment

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O processo, porém, só considera atos de 2015, no segundo mandato. Naquele ano, documentos do Banco do Brasil mostraram atraso no plano Safra (programa agrícola)

Ao longo de seu governo, Dilma Rousseff comprometeu a solidez das contas do Tesouro Nacional ao expandir as despesas em ritmo superior ao das receitas

A piora das finanças federais era mascarada por meio de diversos artifícios e manobras contábeis, como o atraso de pagamento a bancos públicos

O caixa do governo ficou deficitário a partir de 2014, e o TCU reprovou as contas daquele ano. As irregularidades apontadas embasaram o processo de impeachment

AS IRREGULARIDADES

Pedaladas

Créditos suplementares

Manobras pelas quais o governo utiliza os bancos federais e o FGTS para pagar despesas a cargo do Tesouro, mascarando a expansão dos gastos

Decretos pelos quais o Planalto pode alterar verbas previstas no Orçamento, reforçando ou desidratando os programas existentes

O QUE SÃO

O governo editou decretos antes

da aprovação pelo Congresso de projeto que reduzia de R$ 55 bilhões para R$ 6 bilhões a meta para o saldo do Tesouro no ano. Pela meta em vigor, deveria cortar gastos

O governo atrasou o repasse a seus bancos para o pagamento de progra-

mas como o Bolsa Família e os subsídios agrícolas. Os bancos assumiram as despesas. O artifício permitiu ao governo gastar mais do que poderia com seus próprios recursos

O QUE

OCORREU

R$ 56 bilhões

DÍVIDA DO TESOURO COM SEUS BANCOS E O FGTS

Em % do PIB

é o valor aproximado de quanto devia o governo a seus bancos, ao final de 2015

FGTS

Caixa Econômica Federal

BNDES

Banco do Brasil

Em julho de 2014, o atraso de repasses à CEF para programas sociais (Previdência, Bolsa Família e seguro-desemprego) bateu recorde

Em 2009, foram lançados o PSI (Programa de Sustentação do Investimento, via BNDES) e o Minha Casa, Minha Vida, que levaram ao aumento das pedaladas

LULA 1

LULA 2

DILMA 2

FHC 2

DILMA 1

Jan.2003

Jan.2011

Jan.2007

Jan.2015

O QUE DIZ

A DEFESA

FRAGILIDADES

DA ACUSAÇÃO

FRAGILIDADES

DA DEFESA

O QUE DIZ A

ACUSAÇÃO

As pedaladas

não configuram operação de crédito; são atrasos que já ocorreram em ou

tros governos. Não houve dolo, pois Dilma não participou das decisões

As manobras

fiscais de Dilma se concentraram no primeiro mandato, mas o processo incluiu apenas fatos de 2015 para evitar questionamentos jurídicos

O volume anômalo de manobras põe em xeque a tese de que não havia intenção de driblar o Orçamento e as normas contábeis, como mostra a evolução das pedaladas

As pedaladas configuram uma operação de crédito dos bancos federais ao Tesouro, o que é proibido por lei

PEDALADAS

Os decretos não foram incompatíveis com a meta fiscal, pois apenas remanejavam recursos. Não houve dolo –a assinatura de

Dilma homologava decisões técnicas

O governo autorizou despesas sem a aprovação do Congresso, violando prin-

cípios da lei

orçamentária

CRÉDITOS

SUPLEMENTARES

Decretos citados no processo

(R$ milhões)

55.238

1.701

30

600

0

27.jul

27.jul

20.ago

20.ago

O QUE DIZ A LEI

Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000)

Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal

e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo

Constituição

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: VI - a lei orçamentária

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes

Lei dos crimes de responsabilidade (1.079/1950)

Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária

6 - Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal

Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:

2 - Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais

3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal