Estatuto da vítima
Como vai funcionar:
Atendimento
• Respeita o tempo da vítima para fazer a denúncia no início do processo
• Treina profissionais de delegacias para escuta empática e de diferentes perfis dos agredidos
Novos conceitos
• Informações da vítima no boletim de ocorrência passam a ser sigilosas
• Introduz a noção de vitimização coletiva, como Brumadinho ou Petrópolis
• Mecanismos de proteção aos agredidos e também às vítimas indiretas, como filhos e cônjuges
Direitos
• Indenizações em casos de violência por falta de segurança pública, como assaltos e sequestros
• Informações sobre direitos nas delegacias já durante o registro do B.O.
• Manifestação da vítima antes da concessão de benefícios ao agressor como liberdade provisória, condicional, progressão de regime e prisão domiciliar
Transparência
• Vítimas passam a ser informadas do andamento do processo, inclusive se o agressor estiver prestes a ganhar liberdade
• Depoimentos passam a ser gravados para serem tomados apenas uma vez
Fonte: Avarc (Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos)
Estatuto da vítima
Como vai funcionar:
Direitos
Atendimento
• Indenizações em casos de violência por falta de segurança pública, como assaltos e sequestros
• Respeita o tempo da vítima para fazer a denúncia no início do processo
• Informações sobre direitos nas delegacias já durante o registro do B.O.
• Treina profissionais de delegacias para escuta empática e de diferentes perfis dos agredidos
Novos conceitos
• Manifestação da vítima antes da concessão de benefícios ao agressor como liberdade provisória, condicional, progressão de regime e prisão domiciliar
• Informações da vítima no boletim de ocorrência passam a ser sigilosas
Transparência
• Introduz a noção de vitimização coletiva, como Brumadinho ou Petrópolis
• Vítimas passam a ser informadas do andamento do processo, inclusive se o agressor estiver prestes a ganhar liberdade
• Mecanismos de proteção aos agredidos e também às vítimas indiretas, como filhos e cônjuges
• Depoimentos passam a ser gravados para serem tomados apenas uma vez
Fonte: Avarc (Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos)
Folha