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Estatuto da vítima

 

Como vai funcionar:

Atendimento

• Respeita o tempo da vítima para fazer a denúncia no início do processo

• Treina profissionais de delegacias para escuta empática e de diferentes perfis dos agredidos

Novos conceitos

• Informações da vítima no boletim de ocorrência passam a ser sigilosas

• Introduz a noção de vitimização coletiva, como Brumadinho ou Petrópolis

• Mecanismos de proteção aos agredidos e também às vítimas indiretas, como filhos e cônjuges

Direitos

• Indenizações em casos de violência por falta de segurança pública, como assaltos e sequestros

• Informações sobre direitos nas delegacias já durante o registro do B.O.

• Manifestação da vítima antes da concessão de benefícios ao agressor como liberdade provisória, condicional, progressão de regime e prisão domiciliar

Transparência

• Vítimas passam a ser informadas do andamento do processo, inclusive se o agressor estiver prestes a ganhar liberdade

• Depoimentos passam a ser gravados para serem tomados apenas uma vez

Fonte: Avarc (Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos)

Estatuto da vítima

 

Como vai funcionar:

Direitos

Atendimento

• Indenizações em casos de violência por falta de segurança pública, como assaltos e sequestros

• Respeita o tempo da vítima para fazer a denúncia no início do processo

• Informações sobre direitos nas delegacias já durante o registro do B.O.

• Treina profissionais de delegacias para escuta empática e de diferentes perfis dos agredidos

Novos conceitos

• Manifestação da vítima antes da concessão de benefícios ao agressor como liberdade provisória, condicional, progressão de regime e prisão domiciliar

• Informações da vítima no boletim de ocorrência passam a ser sigilosas

Transparência

• Introduz a noção de vitimização coletiva, como Brumadinho ou Petrópolis

• Vítimas passam a ser informadas do andamento do processo, inclusive se o agressor estiver prestes a ganhar liberdade

• Mecanismos de proteção aos agredidos e também às vítimas indiretas, como filhos e cônjuges

• Depoimentos passam a ser gravados para serem tomados apenas uma vez

Fonte: Avarc (Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos)

Folha