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PEC da Emergência Fiscal

Cria gatilhos para controlar o gasto público quando União, estado e municípios tiverem problemas financeiros. Mas essa PEC traz reestruturações em caso de endividamento crônico e prevê a adoção de medidas por 2 anos. Ela não pode ser vista isoladamente. A PEC do pacto também traz gatilhos, dentro do chamado Estado de Emergência Fiscal

Na PEC

do Pacto

Federativo

Na PEC

do

Emergencial

Gatilhos

Gatilho é acionado para a União após o Congresso autorizar desenquadramento

da Regra de Ouro

Quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em um ano

São automáticas e valem por um ano, renováveis

até o equilíbrio das contas públicas

Medidas são automáticas e valem por dois anos

Medidas

Toda a economia vai para o Orçamento

25% da economia vão para projetos de infraestrutura

Economia

Não será permitido

alterar mínimos para saúde e educação

Saúde e

educação

Gatilho é acionado quando a despesa corrente exceder 95% da receita corrente (um ano)

Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos. Caberá a cada chefe de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) determinar a aplicação dessa regra

Proíbe promover funcionário (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias

Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários

Suspende repasse dos recursos do FAT ao BNDES

PEC da Emergência Fiscal

Cria gatilhos para controlar o gasto público quando União, estado e municípios tiverem problemas financeiros. Mas essa PEC traz reestruturações em caso de endividamento crônico e prevê a adoção de medidas por 2 anos. Ela não pode ser vista isoladamente. A PEC do pacto também traz gatilhos, dentro do chamado Estado de Emergência Fiscal

Na PEC do Pacto Federativo

Na PEC do Emergencial

Gatilhos

Gatilho é acionado para a União após o Congresso autorizar desenquadramento da Regra de Ouro

Quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em um ano

São automáticas e valem por um ano, renováveis até o equilíbrio das contas públicas

Medidas são automáticas e valem por dois anos

Medidas

Toda a economia vai para o Orçamento

25% da economia vão para projetos de infraestrutura

Economia

Não será permitido alterar mínimos para saúde e educação

Saúde e

educação

Gatilho é acionado quando a despesa corrente exceder 95% da receita corrente (um ano)

Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos. Caberá a cada chefe de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) determinar a aplicação dessa regra

Proíbe promover funcionário (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias

Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários

Suspende repasse dos recursos do FAT ao BNDES

Folha