Reunirá representantes do governo federal, os presidentes da República, Câmara, Senado, STF, TCU, governadores e prefeitos para a avaliação das contas públicas de União, estados e municípios

Criação do Conselho Fiscal da República

Passa a uniformizar a interpretação de conceitos orçamentários financeiros para evitar divergências entre tribunais de contas de estados e municípios

Fortalecimento do TCU (Tribunal de Contas da União)

Estabelece Orçamento de longo prazo

Programas e obras ganham previsão de longo prazo no Orçamento para evitar interrupção; extinção do PPA (Plano Plurianual)

Contrapartida financeira vira norma

"Leis e decisões judiciais só terão eficácia se criarem despesas quando houver previsão no Orçamento"

Revisão de benefícios tributários

Governo vai reavaliar incentivos/isenções fiscais) a cada 4 anos

Estabelece critérios para redistribuição

Transferências de royalties e participais especiais a todos os estados e municípios

• União não será mais fiadora de estados e municípios; a partir de 2026, garantias só serão liberadas com organismos internacionais

• União fica proibida de socorrer entes em dificuldades fiscal e financeiras a partir de 2026

Garantias

• União não precisará mais dar crédito para que os estados e municípios paguem precatórios

• A parcela do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) destinada ao BNDES será de 14% (a Constituição de 1988 determina que pelo menos 40% dos recursos sejam destinados a programas de financiamento do banco de fomento)

• Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos

• Os percentuais mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. O que será permitido é o gestor administrar conjuntamente ambos os limites, o que significa que ele poderá compensar um gasto de uma área na outra

• Despesas obrigatórias serão desindexadas (deixam de ser reajustadas) em casos de emergência fiscal. Exceção: benefícios previdenciários e BPC pela inflação

• Receita pública não será vinculada a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exceção de taxas, doações, FPM (Fundo de Participação dos Municípios), FPE (Fundo de Participação dos Estados) e vinculação constitucional"

Desobrigar, desindexar e desvincular

Reunirá representantes do governo federal, os presidentes da República, Câmara, Senado, STF, TCU, governadores e prefeitos para a avaliação das contas públicas de União, estados e municípios

Criação do Conselho Fiscal da República

Passa a uniformizar a interpretação de conceitos orçamentários financeiros para evitar divergências entre tribunais de contas de estados e municípios

Fortalecimento do TCU (Tribunal de Contas da União)

Estabelece Orçamento de longo prazo

Programas e obras ganham previsão de longo prazo no Orçamento para evitar interrupção; extinção do PPA (Plano Plurianual)

"Leis e decisões judiciais só terão eficácia se criarem despesas quando houver previsão no Orçamento"

Contrapartida financeira vira norma

Revisão de benefícios tributários

Governo vai reavaliar incentivos/isenções fiscais) a cada 4 anos

Estabelece critérios para redistribuição

Transferências de royalties e participais especiais a todos os estados e municípios

• União não será mais fiadora de estados e municípios; a partir de 2026, garantias só serão liberadas com organismos internacionais

• União fica proibida de socorrer entes em dificuldades fiscal e financeiras a partir de 2026

Garantias

• União não precisará mais dar crédito para que os estados e municípios paguem precatórios

• A parcela do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) destinada ao BNDES será de 14% (a Constituição de 1988 determina que pelo menos 40% dos recursos sejam destinados a programas de financiamento do banco de fomento)

• Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos

• Os percentuais mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. O que será permitido é o gestor administrar conjuntamente ambos os limites, o que significa que ele poderá compensar um gasto de uma área na outra

• Despesas obrigatórias serão desindexadas (deixam de ser reajustadas) em casos de emergência fiscal. Exceção: benefícios previdenciários e BPC pela inflação

• Receita pública não será vinculada a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exceção de taxas, doações, FPM (Fundo de Participação dos Municípios), FPE (Fundo de Participação dos Estados) e vinculação constitucional"

Desobrigar, desindexar e desvincular