Pedido de decretação de calamidade
Reconhecimento de estado de calamidade pública. Governo deixa de ser obrigado a cumprir a meta de resultado primário e contingenciar despesas
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17.mar
Instrumento
Decreto Legislativo
Status
Em vigor
Seguro para perda de arrecadação de estados
Criação de seguro para perda de arrecadação das transferências da União. A medida vai garantir manutenção dos recursos do FPE para estados e FPM para municípios nos mesmos níveis de 2019
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23.mar
Instrumento
Medida provisória
Status
Em vigor
Impacto
R$ 16 bilhões
Facilitação de crédito para estados
R$ 40 bilhões para operações com facilitação de crédito em bancos públicos para estados e municípios
Anúncio
23.mar
Instrumento
Ato dos bancos
Status
Em vigor
Impacto
R$ 40 bilhões
Securitização de dívidas estaduais
Entes poderão repassar para terceiros créditos que têm a receber, antecipando receitas
Anúncio
23.mar
Instrumento
Ato do Ministério da Economia
Status
Em vigor
Impacto
R$20 bilhões
Transferências diretas a estados
Repasses a estados e municípios para saúde, assistência social e alimentação nas escolas
Anúncio
14.abr
Instrumento
Medida provisória ou projeto de lei
Status
Não está em vigor
Impacto
R$ 22,6 bilhões
Suspensão de dívidas estaduais
Dívidas dos estados e municípios com a União suspensas por seis meses
Anúncio
14.abr
Instrumento
Medida provisória ou projeto de lei
Status
Não está em vigor
Impacto
R$ 22,6 bilhões
Suspensão de dívidas estatuais com bancos
Dívidas dos estados e municípios com a Caixa Econômica e com o BNDES suspensas em 2020
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14.abr
Instrumento
Medida provisória ou projeto de lei
Status
Não está em vigor
Impacto
R$ 14,8 bilhões
Pedido de decretação de calamidade
Seguro para perda de arrecadação de estados
Reconhecimento de estado de calamidade pública. Governo deixa de ser obrigado a cumprir a meta de resultado primário e contingenciar despesas
Criação de seguro para perda de arrecadação das transferências da União. A medida vai garantir manutenção dos recursos do FPE para estados e FPM para municípios nos mesmos níveis de 2019
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23.mar
Instrumento
Medida provisória
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17.mar
Instrumento
Decreto Legislativo
Status
Status
Em vigor
Em vigor
Impacto
R$ 16 bilhões
Facilitação de crédito para estados
Securitização de dívidas estaduais
R$ 40 bilhões para operações com facilitação de crédito em bancos públicos para estados e municípios
Entes poderão repassar para terceiros créditos que têm a receber, antecipando receitas
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23.mar
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Ato dos bancos
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23.mar
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Ato do Ministério da Economia
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Status
Em vigor
Em vigor
Impacto
R$ 40 bilhões
Impacto
R$20 bilhões
Transferências diretas a estados
Suspensão de dívidas estaduais
Repasses a estados e municípios para saúde, assistência social e alimentação nas escolas
Dívidas dos estados e municípios com a União suspensas por seis meses
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14.abr
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Medida provisória ou projeto de lei
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Medida provisória ou projeto de lei
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Não está em vigor
Não está em vigor
Impacto
R$ 22,6 bilhões
Impacto
R$ 22,6 bilhões
Suspensão de dívidas estatuais com bancos
Dívidas dos estados e municípios com a Caixa Econômica e com o BNDES suspensas em 2020
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14.abr
Instrumento
Medida provisória ou projeto de lei
Status
Não está em vigor
Impacto
R$ 14,8 bilhões
Folha