Tribunais descumprem norma de transparência
Cortes que seguem o provimento
Tribunais que forneceram dados completos
após pedido via LAI
Tribunais que forneceram dados parciais após
pedido via LAI
Tribunais que sugeriram consulta a cada vara
após pedido via LAI
Tribunais que não forneceram os dados nem
via LAI
Tribunal que não fornece dados e não permite
pedido via LAI
AP
RR
RN
CE
MA
AM
PA*
PB
PI*
PE
TO
AL
RO
AC
SE
BA
MT
DF
GO
MG
MS
ES
SP
RJ
PR
SC
RS
O que são as prestações pecuniárias
São penas alternativas pagas por condenados pela prática de alguns crimes. Esse dinheiro deve ser transferido para a vítima de um crime ou usado para aplicações em projetos sociais
O que diz o provimento 21/2012 do CNJ
Os Tribunais de Justiça deverão “publicar mensalmente na internet os valores [das prestações], as entidades beneficiadas e os respectivos juízos”
*Cumprem a resolução de forma parcial
Tribunais descumprem norma de transparência
Cortes que seguem o provimento
Tribunais que forneceram dados completos após pedido via LAI
Tribunais que forneceram dados parciais após pedido via LAI
Tribunais que sugeriram consulta a cada vara após pedido via LAI
Tribunais que não forneceram os dados nem via LAI
Tribunal que não fornece dados e não permite pedido via LAI
AP
RR
RN
CE
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SE
BA
MT
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GO
MG
MS
ES
SP
RJ
PR
SC
RS
O que são as prestações pecuniárias
São penas alternativas pagas por condenados pela prática de alguns crimes. Esse dinheiro deve ser transferido para a vítima de um crime ou usado para aplicações em projetos sociais
O que diz o provimento 21/2012 do CNJ
Os Tribunais de Justiça deverão “publicar mensalmente na internet os valores [das prestações], as entidades beneficiadas e os respectivos juízos”
*Cumprem a resolução de forma parcial
Folha