O que dizia a PEC do CNMP
rejeitada pela Câmara
Conselho Nacional do Ministério Público
Composição
Como é hoje
14 membros
1 Vaga para o PGR (presidente)
MPF +
4
Para o MPU
MPT +
MPM +
MPDFT
3
Para o MP dos estados
2
Para juízes
1 indicado pelo STF
1 indicado pelo STJ
2
Para advogados
Indicados pelo Conselho
Federal da OAB
2
Para cidadãos de
notável saber
jurídico e
reputação ilibada
1 indicado pela Câmara
1 indicado pelo Senado
Texto rejeitado
17 membros
1 Vaga para o PGR (presidente)
MPF +
4
Para o MPU
MPT +
MPM +
MPDFT
3
Para o MP dos estados
2
Para juízes
ou ministros
1 indicado pelo STF
1 indicado pelo STJ
2
Para advogados
Indicados pelo Conselho
Federal da OAB
4
Para cidadãos
de notável
saber jurídico e
reputação ilibada
2 indicados pela Câmara
2 pelo Senado
Indicado pela Câmara
ou Senado,
alternadamente
(o nome seria escolhido mediante lista quíntupla encaminhada por procuradores-gerais de Justiça)
1 Para membro do MP dos estados e do DF e Territórios, que tenha sido PGJ
Com isso, número de indicações do Congresso para o CNMP salta de 2 para 5
Corregedor nacional
Como é hoje
É eleito pelos membros do Conselho
em votação secreta
Como pode ficar
Corregedor nacional passaria a ser o membro
do Ministério Público indicado pelo Congresso,
a partir de lista quíntupla dos
procuradores-gerais de Justiça
Competência
Como é hoje
Compete ao CNMP apenas o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
Como pode ficar
O texto da PEC diz que ato praticado por membro do Ministério Público, “mediante dolo ou fraude”, após apuração em processo administrativo disciplinar, é nulo e “será assim reconhecido pelo Poder Judiciário”
Críticas
Associações formadas por membros do Ministério Público consideram que a PEC é um ataque grave à independência do órgão, princípio garantido pela Constituição. A autonomia estaria particularmente ameaçada pela indicação do corregedor nacional pelo Congresso e pela possibilidade de revisão de atos pelo Conselho. Procuradores também argumentam que a PEC desfigura a paridade entre o CNMP e o CNJ, ferindo a simetria constitucional entre Judiciário e Ministério Público
A favor
Projeto original, assinado pelo deputado Paulo Teixeira (PT), afirmava que as alterações visam assegurar que o CNMP consiga ampliar a sua eficácia, eliminando “sensação de corporativismo e impunidade” em relação a membros do MP. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), diz que a PEC se propõe a aumentar a participação da sociedade no CNMP, que, segundo ele, não pune devidamente membros que cometem desvios
O que dizia a PEC do CNMP rejeitada pela Câmara
Conselho
Nacional
do Ministério
Público
Como é hoje
Texto rejeitado
Composição
14 membros
17 membros
Vaga para o PGR (presidente) 1
1 Vaga para o PGR (presidente)
MPF +
MPF +
4
Para o MPU
4
Para o MPU
MPT +
MPT +
MPM +
MPM +
MPDFT
MPDFT
3
Para o MP dos estados
3
Para o MP dos estados
2
Para juízes
2
Para juízes
ou ministros
1 indicado pelo STF
1 indicado pelo STJ
1 indicado pelo STF
1 indicado pelo STJ
2
Para advogados
2
Para advogados
Indicados pelo Conselho
Federal da OAB
Indicados pelo Conselho
Federal da OAB
2
Para cidadãos de
notável saber
jurídico e
reputação ilibada
4
Para cidadãos
de notável
saber jurídico e
reputação ilibada
2 indicados pela Câmara
2 pelo Senado
1 indicado pela Câmara
1 indicado pelo Senado
1 Para membro do MP dos estados e do DF e Territórios, que tenha sido PGJ
Indicado pela Câmara
ou Senado,
alternadamente
(o nome seria escolhido mediante lista quíntupla encaminhada por procuradores-gerais de Justiça)
Com isso, número de indicações do Congresso para o CNMP salta de 2 para 5
Corregedor nacional
É eleito pelos membros do Conselho
em votação secreta
Corregedor nacional passaria a ser o membro
do Ministério Público indicado pelo Congresso,
a partir de lista quíntupla dos
procuradores-gerais de Justiça
Competência
Compete ao CNMP apenas o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
O texto da PEC diz que ato praticado por membro do Ministério Público, “mediante dolo ou fraude”, após apuração em processo administrativo disciplinar, é nulo e “será assim reconhecido pelo Poder Judiciário”
Críticas
Associações formadas por membros do Ministério Público consideram que a PEC é um ataque grave à independência do órgão, princípio garantido pela Constituição. A autonomia estaria particularmente ameaçada pela indicação do corregedor nacional pelo Congresso e pela possibilidade de revisão de atos pelo Conselho. Procuradores também argumentam que a PEC desfigura a paridade entre o CNMP e o CNJ, ferindo a simetria constitucional entre Judiciário e Ministério Público
A favor
Projeto original, assinado pelo deputado Paulo Teixeira (PT), afirmava que as alterações visam assegurar que o CNMP consiga ampliar a sua eficácia, eliminando “sensação de corporativismo e impunidade” em relação a membros do MP. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), diz que a PEC se propõe a aumentar a participação da sociedade no CNMP, que, segundo ele, não pune devidamente membros que cometem desvios
Folha